Notícias Técnicas
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- Normas coletivas que autorizam pagamento de periculosidade proporcional são inválidas
As reclamadas recorreram, alegando que o reclamante jamais exerceu qualquer atividade considerada perigosa.
2013/11/29 - Sindicato não pode atuar como substituto processual de apenas um trabalhador na defesa de direitos heterogêneos
A magistrada explicou que, em regra, as partes devem pleitear direito próprio em nome próprio
2013/11/29 - Confaz beneficia fabricantes para Sped
A extinção da obrigação consta do Ato Cotepe do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) nº 47, publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira. Ela era exigida pelo Ato nº 96, de 2009.
2013/11/28 - Alterada norma que disciplina o parcelamento de débitos nos termos dos arts. 39 e 40 da Lei nº 12.865/2013
Lei nº 12.865/2013
2013/11/28 - Pessoas Impedidas de Administrar Sociedades Simples e Empresárias
O código no § 1º do artigo 1.011 enumera as pessoas que não podem administrar uma sociedade.
2013/11/28 - LALUR – Novas Penalidades pelo Descumprimento
Medida Provisória 627/2013
2013/11/28 - Supremo irá apreciar se veículo adquirido por município tem Imunidade de IPVA
A discussão versa sobre a aplicação da imunidade tributária recíproca do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidente sobre automóvel adquirido por município em regime de alienação fiduciária.
2013/11/28 - Jornada reduzida ou ausência nos últimos 07 dias de aviso prévio é escolha do empregado
O caso foi analisado pela 1ª Turma do TRT mineiro, que deu razão ao trabalhador.
2013/11/28 - Turma decide: obrigação de liquidar pedidos é restrita a rito sumaríssimo
A Turma deu provimento ao recurso para acolher a preliminar de nulidade da decisão atacada e determinar o regular prosseguimento do feito.
2013/11/28 - JT condena empresa a repassar a garçom diferenças de gorjetas recebidas espontaneamente
Ao pleitear as diferenças no valor das gorjetas, o garçom alegou que, dos 10% recebidos pela ré a cada cliente atendido, apenas 3% eram repassados a ele.
2013/11/28