Notícias Técnicas
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- Por maioria, CARF exclui crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL, mas mantém multa isolada
O CARF, ao analisar o processo 15746.720198/2024-81, decidiu, em sessão de 28 de janeiro de 2026, dar provimento parcial ao recurso de uma empresa do setor industrial e comercial
2026/03/13 - STF cancela tese da revisão da vida toda do INSS e publica decisão final sobre o tema
O STF (Supremo Tribunal Federal) cancelou de vez a revisão da vida toda e publicou a decisão final sobre o tema, determinando o andamento dos processos que estavam parados
2026/03/13 - STJ nega crédito presumido de IPI sobre exportação de produto não tributado
Decisão é favorável à Fazenda, que recorria de acórdão desfavorável e defendia a impossibilidade de creditamento
2026/03/13 - IRPF 2026 deve ter entrega entre 16 de março e 29 de maio; calendário será mais curto neste ano? Entenda
Prazo de entrega do IRPF 2026 pode ser antecipado, mas janela de envio deve ser semelhante à de 2025
2026/03/12 - Imposto de Renda (IR) 2026: como usar conta gov.br ouro ou certificado digital para acessar a declaração pré-preenchida
Com avanço da identidade digital no Brasil, Receita Federal amplia uso da declaração pré-preenchida e simplifica o envio do Imposto de Renda (IR)
2026/03/12 - Justiça do Trabalho fixa aplicação da Selic sobre créditos previdenciários
Provocado por atuação da Advocacia-Geral da União, Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região decide que a taxa deve ser utilizada como índice de juros de mora
2026/03/12 - Elas regularizam: PGFN lança campanha para microempreendedoras
Iniciativa apoia mulheres a regularizarem dívidas com a União
2026/03/12 - Simulador do MDIC apoia operadores na migração para a Declaração Única de Importação (Duimp)
Ferramenta desenvolvida pelo MDIC e pela RFB orienta importadores e despachantes na transição para o novo processo de importação
2026/03/12 - 7 erros comuns na emissão de nota fiscal. Quais são? Como evitá-los?
A emissão da NF-e, eventualmente, traz desafios, pois requer conhecimento da legislação contábil, fiscal e tributária
2026/03/12 - Reforma: regime híbrido é sinal de alerta para empresas do Simples Nacional
A Reforma Tributária permite que empresas do Simples Nacional optem, até setembro de 2026, pelo chamado regime híbrido, no qual se recolhe a CBS e o IBS por fora do DAS
2026/03/12